AREsp 2477988 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a CDA preenche os requisitos legais e goza de presunção relativa, a agravante não comprovou que os créditos seriam industriais nem juntou contratos que instruíssem suas alegações, e a acolhida da exceção de pré-executividade demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rubicleia Carlos Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Sucursalização De Créditos Rurais, Lei Nº 9.138/1995, MP Nº 2.196 3/2001, Emenda Constitucional Nº 32/2001
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Sucursalização De Créditos Rurais Lei Nº 9.138/1995 +2 more

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Parties

Rubicleia Carlos Peixoto

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 presunção de validade e veracidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 natureza dos créditos (rural vs. industrial) que embasam cédula de crédito rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a CDA preenche os requisitos legais e goza de presunção relativa, a agravante não comprovou que os créditos seriam industriais nem juntou contratos que instruíssem suas alegações, e a acolhida da exceção de pré-executividade demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.