AREsp 2614807 - DECISAO

AREsp 2614807 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, a matéria suscitada na exceção de pré-executividade demandava dilação probatória (não sendo cabível decisão naquela via), havia arguição genérica atraindo a Súmula 284/STF e qualquer reexame do conjunto fático-probatório seria proibido no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: XPD CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Suspensão De Execução Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1079/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis (súmulas 7, 284, 393)
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Suspensão De Execução Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1079/stj) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Aplicáveis (súmulas 7, 284, 393)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

XPD CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 489, §1º, IV; 927; 932; 1.022; 1.037 do CPC
  2. 2 alcance da suspensão determinada em razão do Tema 1079/STJ (limitação ao que exceder 20 salários-mínimos)
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade quando demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, a matéria suscitada na exceção de pré-executividade demandava dilação probatória (não sendo cabível decisão naquela via), havia arguição genérica atraindo a Súmula 284/STF e qualquer reexame do conjunto fático-probatório seria proibido no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.