REsp 2153054 - DECISAO

REsp 2153054 - DECISAO

O Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos dispositivos do Regimento Interno, não conheceu dos recursos especiais admitidos, aplicando o regime do CPC/2015. No mérito incidentemente analisado, confirmou-se o entendimento de que o erro de enquadramento não invalida o auto de infração e que é cabível o reenquadramento de ofício da conduta (da previsão do art. 72 para a subseção da flora, p.ex. art. 44/56 do Decreto 6.514/08), vedado, contudo, o reexame de fatos em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ FERNANDES; Recorrente: MUNICÍPIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Reenquadramento De Infração Administrativa, Auto De Infração, Multas Administrativas, Honorários Advocatícios, Regime Recursal, Súmula N. 07/stj
Meio Ambiente Execução Fiscal Direito Administrativo Processo Civil Exceção De Pré Executividade Reenquadramento De Infração Administrativa Auto De Infração Multas Administrativas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUIZ FERNANDES

Recorrente

MUNICÍPIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reenquadramento de ofício de infração administrativa ambiental
  2. 2 validade do auto de infração apesar de erro de enquadramento
  3. 3 alcance da Súmula n. 07 quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos dispositivos do Regimento Interno, não conheceu dos recursos especiais admitidos, aplicando o regime do CPC/2015. No mérito incidentemente analisado, confirmou-se o entendimento de que o erro de enquadramento não invalida o auto de infração e que é cabível o reenquadramento de ofício da conduta (da previsão do art. 72 para a subseção da flora, p.ex. art. 44/56 do Decreto 6.514/08), vedado, contudo, o reexame de fatos em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.