REsp 2150261 - DECISAO

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC
Outcome: Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC

Legal Issues

1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir responsabilidade tributária
2 obrigação do Tribunal de origem de efetuar juízo de conformidade perante leading case repetitivo
3 necessidade de dilação probatória para discussão de responsabilidade tributária quando autor constar na CDA

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC
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