REsp 1982442 - DECISAO

REsp 1982442 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o título executivo está formalmente em ordem e que a exceção de pré-executividade não poderia prosperar, pois as teses suscitadas implicariam reexame de prova e das cláusulas contratuais (demandando dilação probatória), além de que a execução refere-se ao imóvel da matrícula 37.906; assim, não houve nulidade do título nem exoneração da fiança por atos apontados, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Exequente/agravada: Rosenfeld Empreendimentos Imobiliários; Locatária/executada: MAXXI POSTO DE SERVIÇOS LTDA.; Cofiador: Mauricio Farah
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Fiança Locatícia, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Exceção De Pré Executividade Fiança Locatícia Execução De Título Executivo Extrajudicial Ilegitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rosenfeld Empreendimentos Imobiliários

Exequente/agravada

MAXXI POSTO DE SERVIÇOS LTDA.

Locatária/executada

Mauricio Farah

Cofiador

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de pré-executividade poderia prosperar sem dilação probatória
  2. 2 Se o fiador/agravante foi exonerado da fiança por atos posteriores ou por desistência processual em autos distintos
  3. 3 Se houve alteração da causa de pedir ou julgamento extra petita quanto à identificação do imóvel objeto da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o título executivo está formalmente em ordem e que a exceção de pré-executividade não poderia prosperar, pois as teses suscitadas implicariam reexame de prova e das cláusulas contratuais (demandando dilação probatória), além de que a execução refere-se ao imóvel da matrícula 37.906; assim, não houve nulidade do título nem exoneração da fiança por atos apontados, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.