AREsp 1675783 - DECISAO

AREsp 1675783 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque a exequente não comprovou a existência de herança nem juntou notícia de inventário, os documentos apresentados em sede recursal não poderiam ser apreciados para infirmar o decidido em primeiro grau, e a jurisprudência do STJ indica que o espólio é o legitimado a responder pela herança enquanto não houver partilha; assim, foi correta a extinção da execução em relação à agravada e a negativa de provimento ao recurso especial na sua extensão.

Parties
Agravante/recorrente (exequente): LOCA - IMÓVEIS INDUSTRIAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravada (excipiente/herdeira): ANA SELENE DE OLIVEIRA RAMOS; De Cujus / Devedor Originário (falecido): FREDERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento; petições prejudicadas.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva Do Espólio/herdeiros, Ônus Da Prova Sobre Existência/ausência De Bens Do De Cujus, Admissibilidade De Documentos Juntados Em Sede Recursal, Inventário E Partilha, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil (sucessões) Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Do Espólio/herdeiros Ônus Da Prova Sobre Existência/ausência De Bens Do De Cujus Admissibilidade De Documentos Juntados Em Sede Recursal Inventário E Partilha Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

LOCA - IMÓVEIS INDUSTRIAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente (exequente)

ANA SELENE DE OLIVEIRA RAMOS

Agravada (excipiente/herdeira)

FREDERICO

De Cujus / Devedor Originário (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se compete ao herdeiro provar a ausência de bens a inventariar ou ao exequente demonstrar a existência de herança
  2. 2 admissibilidade e eficácia de documentos juntados apenas em sede recursal
  3. 3 legitimidade do espólio para responder por dívidas e figurar no polo passivo enquanto não houver partilha

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque a exequente não comprovou a existência de herança nem juntou notícia de inventário, os documentos apresentados em sede recursal não poderiam ser apreciados para infirmar o decidido em primeiro grau, e a jurisprudência do STJ indica que o espólio é o legitimado a responder pela herança enquanto não houver partilha; assim, foi correta a extinção da execução em relação à agravada e a negativa de provimento ao recurso especial na sua extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento; petições prejudicadas.

Orders

  • Conheço do agravo em parte.
  • Nego provimento ao recurso especial na sua extensão.