AREsp 2623266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão originário corretamente concluiu que a presunção de liquidez e certeza da CDA não foi ilidida por prova inequívoca, que não houve demonstração de indisponibilidade dos autos administrativos e que as questões suscitadas exigem dilação probatória, inviabilizando sua análise na via da exceção de pré-executividade; ademais, a incidência da SELIC e a multa de 20% foram consideradas regulares, e a prescrição não ocorreu dentro dos termos alegados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial/impugnação De Decisão Que Rejeitou Exceção De Pré Executividade
Outcome
Agravo de instrumento desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Prescrição, Juros SELIC, Multa Moratória, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Prescrição Juros SELIC +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial/impugnação De Decisão Que Rejeitou Exceção De Pré Executividade

Legal Issues

  1. 1 Se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) exige cópia integral do processo administrativo fiscal para afastar sua presunção de liquidez e certeza.
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade é cabível para afastar a CDA sem dilação probatória.
  3. 3 Se a aplicação da taxa SELIC e da multa moratória de 20% é legítima.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão originário corretamente concluiu que a presunção de liquidez e certeza da CDA não foi ilidida por prova inequívoca, que não houve demonstração de indisponibilidade dos autos administrativos e que as questões suscitadas exigem dilação probatória, inviabilizando sua análise na via da exceção de pré-executividade; ademais, a incidência da SELIC e a multa de 20% foram consideradas regulares, e a prescrição não ocorreu dentro dos termos alegados.

Court Disposition

Agravo de instrumento desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.