AREsp 2640761 - DECISAO

AREsp 2640761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o crédito objetivava o fomento da atividade empresarial, concluiu-se pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; constatou-se ainda que os agravantes figuraram como avalistas no título executivo, mantendo responsabilidade pessoal, e que a alegação de quitação demanda dilação probatória; assim, negou-se provimento ao recurso especial, sem reexaminar fatos ou provas devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ZILDA FAGUNDES GOUVEA FERREIRA; Agravante: WZ PLACE EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA; Agravante: WILSON FERREIRA DE MACEDO; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Aval, Hipoteca, Aplicabilidade Do CDC, Vulnerabilidade Do Consumidor, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Comercial Execução Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Aval Hipoteca +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZILDA FAGUNDES GOUVEA FERREIRA

Agravante

WZ PLACE EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA

Agravante

WILSON FERREIRA DE MACEDO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à contratação bancária para fomento de atividade empresarial
  2. 2 Ocorrência de excesso de execução e ordem de preferência de garantias
  3. 3 Responsabilidade dos avalistas mesmo após execução da garantia hipotecária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o crédito objetivava o fomento da atividade empresarial, concluiu-se pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; constatou-se ainda que os agravantes figuraram como avalistas no título executivo, mantendo responsabilidade pessoal, e que a alegação de quitação demanda dilação probatória; assim, negou-se provimento ao recurso especial, sem reexaminar fatos ou provas devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.