AREsp 2632200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação adequada (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a alegada inépcia da inicial não se comprovou, a exceção de pré-executividade foi inadequadamente apresentada para matérias que exigem dilação probatória, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INTERAMERICAN REALTY LIMITED LIABILITY PARTNERSHIP; Agravado: Fundo/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inépcia Da Petição Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame Do Acervo Fático Probatório), Caso Fortuito/força Maior (pandemia COVID 19)
Processo Civil Direito Civil Execução De Obrigação De Fazer Contratos Exceção De Pré Executividade Inépcia Da Petição Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame Do Acervo Fático Probatório) +1 more

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Parties

INTERAMERICAN REALTY LIMITED LIABILITY PARTNERSHIP

Agravante

Fundo/Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial (art. 330 CPC/2015)
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade para arguir nulidade do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação adequada (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a alegada inépcia da inicial não se comprovou, a exceção de pré-executividade foi inadequadamente apresentada para matérias que exigem dilação probatória, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.