AREsp 2607321 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou violação específica de dispositivo legal federal nem prequestionamento das matérias indicadas, as alegações sobre ilegalidade das multas e prescrição demandam análise do processo administrativo e de provas cuja produção incumbia à excipiente, e a modificação das premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame Do Acervo Fático (súmula 7), Multas Administrativas, Ônus Da Prova
Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +3 more

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Parties

Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 ilegalidade/constitucionalidade das multas aplicadas com base em resoluções da ANTT
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou violação específica de dispositivo legal federal nem prequestionamento das matérias indicadas, as alegações sobre ilegalidade das multas e prescrição demandam análise do processo administrativo e de provas cuja produção incumbia à excipiente, e a modificação das premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se