AREsp 2627595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de excesso de execução estava preclusa em razão da regular intimação para impugnação em 23/11/2007, não sendo admissível sua apreciação por exceção de pré-executividade após o decurso do prazo; a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado conforme art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FORTUNATO PINTO CUNHA; Exequente: Dr. Celso Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Preclusão, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Usurpação De Competência, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Preclusão Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade Recursal +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FORTUNATO PINTO CUNHA

Agravante

Dr. Celso Ferreira

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de excesso de execução por decurso do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade apenas para matérias de ordem pública
  3. 3 limitação da competência do STJ para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de excesso de execução estava preclusa em razão da regular intimação para impugnação em 23/11/2007, não sendo admissível sua apreciação por exceção de pré-executividade após o decurso do prazo; a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado conforme art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por Fortunato Pinto Cunha.