AREsp 2609669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a cobrança de tributo na execução fiscal exigiria reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória para quantificar o montante inexigível, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, além de observar a eficácia prospectiva da decisão do RE 574.706 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: PROGERAL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Dilação Probatória Súmula 7/stj Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

PROGERAL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exceção de pré-executividade para discutir inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 necessidade de dilação probatória para quantificação da parcela inexigível na execução fiscal
  3. 3 eficácia prospectiva da declaração de inconstitucionalidade do ICMS na base do PIS/COFINS (RE 574.706)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a cobrança de tributo na execução fiscal exigiria reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória para quantificar o montante inexigível, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, além de observar a eficácia prospectiva da decisão do RE 574.706 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.