AREsp 2625028 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não especificou de forma adequada os dispositivos e incisos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; a apreciação das matérias suscitadas demandaria dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FIORI VARGAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Presunção De Validade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Dilação Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Presunção De Validade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Dilação Probatória Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

FIORI VARGAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apreciação das alegações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não especificou de forma adequada os dispositivos e incisos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; a apreciação das matérias suscitadas demandaria dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.