AREsp 2666295 - DECISAO

AREsp 2666295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por reconhecer preclusão consumativa em razão de ter a matéria (juros moratórios) sido discutida anteriormente, por considerar a Lei n.10.522/02 já vigente na ocasião, e por entender que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou identidade fática com arestos paradigmáticos para admissão pelo fundamento da alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Público Direito Processual Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Juros Moratórios Taxa SELIC +2 more

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Parties

USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa sobre matéria arguida em segunda exceção de pré-executividade
  2. 2 applicabilidade da Lei nº 10.522/02 para limitar juros à taxa SELIC em débitos não tributários
  3. 3 possibilidade de revisão da coisa julgada em razão de alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por reconhecer preclusão consumativa em razão de ter a matéria (juros moratórios) sido discutida anteriormente, por considerar a Lei n.10.522/02 já vigente na ocasião, e por entender que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou identidade fática com arestos paradigmáticos para admissão pelo fundamento da alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se