AREsp 2603203 - DECISAO

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Tendo o tema sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1229), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e proceda, após a publicação daquele acórdão e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ao juízo de retratação ou à negativa de seguimento conforme a orientação do Tribunal Superior; adiante, verifica-se que, quando a União reconhece a prescrição intercorrente, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, e, subsidiariamente, o princípio da causalidade não favorece o executado na hipótese de prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: DUNORTE DISTRUIDORA UNIÃO NORTE BEBIDAS LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1229)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1229) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja proferido juízo de retratação ou negado seguimento conforme a orientação do STJ.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1229), Juízo De Retratação, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 19, § 1º, I, Da Lei Nº 10.522/2002, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 1229) Juízo De Retratação +3 more

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Parties

DUNORTE DISTRUIDORA UNIÃO NORTE BEBIDAS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1229)

Legal Issues

  1. 1 é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente
  2. 2 incidência do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 quando a UNIÃO reconhece a procedência do pedido
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade em execução extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Tendo o tema sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1229), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e proceda, após a publicação daquele acórdão e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ao juízo de retratação ou à negativa de seguimento conforme a orientação do Tribunal Superior; adiante, verifica-se que, quando a União reconhece a prescrição intercorrente, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, e, subsidiariamente, o princípio da causalidade não favorece o executado na hipótese de prescrição intercorrente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1229) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja proferido juízo de retratação ou negado seguimento conforme a orientação do STJ.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.