AREsp 2663287 - DECISAO

AREsp 2663287 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a matéria exige valoração fático-probatória própria das instâncias ordinárias que não se reexamina na via especial por força da Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ orienta pela aplicação do § 8º do art. 85 do CPC para fixação equitativa de honorários quando a exceção de pré-executividade exclui sócio do polo passivo sem impugnar o crédito tributário.

Parties
Recorrentes: Fahad Mohammed Aljarboua e outros; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Por Equidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.076
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Honorários Por Equidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fahad Mohammed Aljarboua e outros

Recorrentes

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios por equidade quando a exceção de pré-executividade exclui sócio do polo passivo
  3. 3 Aplicação do § 8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a matéria exige valoração fático-probatória própria das instâncias ordinárias que não se reexamina na via especial por força da Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ orienta pela aplicação do § 8º do art. 85 do CPC para fixação equitativa de honorários quando a exceção de pré-executividade exclui sócio do polo passivo sem impugnar o crédito tributário.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.