AREsp 2680793 - DECISAO

AREsp 2680793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do Banco do Brasil S.A., por entender que o proveito econômico é identificável (valor da Cédula de Produto Rural Financeira n. 217565, R$ 165.516,68), de modo que não se admite a fixação equitativa dos honorários (art.85, §8º do CPC), devendo aplicar-se o art.85, §2º do CPC, fixando-se os honorários em 10% do proveito econômico, majorados em 2% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do Banco do Brasil S.A.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Repetição De Indébito, Novação Da Dívida
Direito Civil Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Proveito Econômico Repetição De Indébito Novação Da Dívida

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §2º do CPC vs. fixação por equidade (art.85, §8º)
  2. 2 Identificação do proveito econômico em exceção de pré-executividade extintiva
  3. 3 Incidência da repetição de indébito (art.940 CC) e necessidade de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do Banco do Brasil S.A., por entender que o proveito econômico é identificável (valor da Cédula de Produto Rural Financeira n. 217565, R$ 165.516,68), de modo que não se admite a fixação equitativa dos honorários (art.85, §8º do CPC), devendo aplicar-se o art.85, §2º do CPC, fixando-se os honorários em 10% do proveito econômico, majorados em 2% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do Banco do Brasil S.A.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do Banco do Brasil S.A.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem (art.85, §11, CPC/2015).