AREsp 2659271 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente concluiu que não há reconhecimento de prescrição ordinária nem intercorrente, pois os atrasos foram decorrentes de mecanismos da Justiça e não de conduta desidiosa do exequente; houve suspensão do processo em razão de parcelamento, o que tornou a dívida inexigível durante o período suspenso, e não cabe reexame fático-probatório em recurso especial nos termos do enunciado n.7 do STJ. Assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se o entendimento do Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência e dispositivos aplicáveis.

Parties
Exequente: Fazenda Pública; Executada/recorrente: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Ordinária, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Por Parcelamento, Reunião De Execuções Fiscais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

Fazenda Pública

Exequente

parte executada

Executada/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Se configura prescrição ordinária em razão de atrasos de citação atribuíveis à parte autora ou a mecanismos da Justiça
  2. 2 Se configura prescrição intercorrente quando o processo foi suspenso por parcelamento ou por ausência de bens penhoráveis
  3. 3 Se a suspensão do processo por parcelamento impede a contagem da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que não há reconhecimento de prescrição ordinária nem intercorrente, pois os atrasos foram decorrentes de mecanismos da Justiça e não de conduta desidiosa do exequente; houve suspensão do processo em razão de parcelamento, o que tornou a dívida inexigível durante o período suspenso, e não cabe reexame fático-probatório em recurso especial nos termos do enunciado n.7 do STJ. Assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se o entendimento do Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial