REsp 2157922 - DECISAO

REsp 2157922 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, aplicou o precedente do Tema 104/REsp 1.104.900/ES e concluiu pela necessidade de dilação probatória em razão da complexidade do caso e da existência de procedimento administrativo que apurou divergências entre declarações, circunstância que impede o exame da decadência por exceção de pré-executividade; ademais, a matéria de adequação ao precedente repetitivo é competência exclusiva do tribunal de origem, e a alteração das premissas exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ ALBERTO GONÇALVES PEREIRA; Agravada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Decadência, ITCMD, Dilação Probatória, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Decadência ITCMD Dilação Probatória Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALBERTO GONÇALVES PEREIRA

Recorrente/agravante

Fazenda Estadual

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 reconhecimento da decadência do crédito tributário
  3. 3 necessidade de dilação probatória diante de divergência documental apurada em procedimento administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, aplicou o precedente do Tema 104/REsp 1.104.900/ES e concluiu pela necessidade de dilação probatória em razão da complexidade do caso e da existência de procedimento administrativo que apurou divergências entre declarações, circunstância que impede o exame da decadência por exceção de pré-executividade; ademais, a matéria de adequação ao precedente repetitivo é competência exclusiva do tribunal de origem, e a alteração das premissas exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Prejudicada a análise da petição de fls. 802/819.