AREsp 2633492 - DECISAO

AREsp 2633492 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por falta de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, além de não se vislumbrar caso em que seja possível modificar a execução fiscal sem título executivo judicial definitivo.

Parties
Agravante: JUCELINO LIMA SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Da Discussão Sobre Multa Exequenda, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Ônus Da Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Da Discussão Sobre Multa Exequenda Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

JUCELINO LIMA SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre o valor da multa exequenda na execução fiscal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 ônus da impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por falta de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, além de não se vislumbrar caso em que seja possível modificar a execução fiscal sem título executivo judicial definitivo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.