Pet 15354 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória foi julgado prejudicado porque o recurso principal (AREsp 2.193.743/SP) foi negado provimento e transitou em julgado, tornando sem objeto a cautelar dependente; ademais, a exceção de pré-executividade relativa a juros e multa moratórios não pode ser conhecida por depender de prévia declaração de nulidade da cláusula contratual por abusividade, exigindo análise fático-contratual fora da competência desta Corte, nos termos das súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Exequente: Artur Marini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Julgado Prejudicado
Outcome
pedido de tutela provisória prejudicado
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Juros Moratórios, Multa Moratória, Abusividade De Cláusula Contratual, Preclusão, Tutela Provisória
Processo Civil Execução Direito Contratual Exceção De Pré Executividade Juros Moratórios Multa Moratória Abusividade De Cláusula Contratual Preclusão +1 more

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Parties

Artur Marini

Exequente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de pré-executividade pode ser conhecida quando envolve análise de abusividade de cláusula contratual relativa a juros e multa moratórios
  2. 2 Se o pedido de tutela provisória dependente de recurso principal perde o objeto após decisão final no recurso principal

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi julgado prejudicado porque o recurso principal (AREsp 2.193.743/SP) foi negado provimento e transitou em julgado, tornando sem objeto a cautelar dependente; ademais, a exceção de pré-executividade relativa a juros e multa moratórios não pode ser conhecida por depender de prévia declaração de nulidade da cláusula contratual por abusividade, exigindo análise fático-contratual fora da competência desta Corte, nos termos das súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

pedido de tutela provisória prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido de tutela provisória e o agravo interno de fls. 212/228, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.