AREsp 2663887 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a alegada ilegalidade do indexador (UFP) e dos juros superiores à SELIC, embora seja matéria de ordem pública, exige dilação probatória e prova técnica para comparar valores e índices, de modo que a exceção de pré-executividade é via inadequada. Ademais, não há omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a questão está vinculada à interpretação de legislação estadual, inviabilizando reforma em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: empresa agravante; Agravado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Correção Monetária E Indexadores (ufp Vs. Selic), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Correção Monetária E Indexadores (ufp Vs. Selic) Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

empresa agravante

Agravante

Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir indexador (UFP) e juros superiores à SELIC
  2. 2 Necessidade de dilação probatória e prova técnica para aferir suposta ilegalidade do indexador e dos juros
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alegada ilegalidade do indexador (UFP) e dos juros superiores à SELIC, embora seja matéria de ordem pública, exige dilação probatória e prova técnica para comparar valores e índices, de modo que a exceção de pré-executividade é via inadequada. Ademais, não há omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a questão está vinculada à interpretação de legislação estadual, inviabilizando reforma em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.