REsp 2152896 - DECISAO

REsp 2152896 - DECISAO

Embora os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015 tenham sido observados, os embargos de declaração suscitaram questões fático-probatórias relevantes que demandam dilação probatória; assim, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sane as omissões e se pronuncie sobre a controvérsia relativa à sucessão empresarial, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para esse fim.

Parties
Recorrente: AGROFLORESTAL SERRA DA CONASTRA S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Sucessão Empresarial, Indisponibilidade De Bens, Dilação Probatória
Processual Civil Execução Fiscal Processo Tributário Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Embargos De Declaração Sucessão Empresarial Indisponibilidade De Bens +1 more

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Parties

AGROFLORESTAL SERRA DA CONASTRA S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade do acórdão quanto à indisponibilidade de bens versus sucessão empresarial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade quando for necessária dilação probatória

Ratio Decidendi

Embora os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015 tenham sido observados, os embargos de declaração suscitaram questões fático-probatórias relevantes que demandam dilação probatória; assim, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sane as omissões e se pronuncie sobre a controvérsia relativa à sucessão empresarial, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para esse fim.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sane os vícios apontados nas razões dos embargos de declaração referentes à controvérsia sobre sucessão empresarial (e não sobre indisponibilidade de bens)
  • Publique-se e intimem-se