AREsp 2305854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a questão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS exige dilação probatória, sendo inapta à solução em sede de exceção de pré-executividade; rever o entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do...

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Parties
Agravante: BALTICO AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (stj)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Súmula 7/stj Súmula 393/stj

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Parties

BALTICO AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
  2. 2 necessidade de dilação probatória para aferição de excesso de execução
  3. 3 possível ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a questão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS exige dilação probatória, sendo inapta à solução em sede de exceção de pré-executividade; rever o entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.