AREsp 2654250 - DECISAO

AREsp 2654250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto pela alínea c, na ausência do cotejo analítico e da identidade fática exigida.

Parties
Agravante/recorrente: BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Parcelamento Irregular Do Solo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Parcelamento Irregular Do Solo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para pagamento de multa por parcelamento irregular do solo
  2. 2 necessidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto pela alínea c, na ausência do cotejo analítico e da identidade fática exigida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.