AREsp 2665075 - DECISAO

AREsp 2665075 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido quanto ao entendimento de que a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos formais e que a alegada nulidade decorre de questões atinentes a processo administrativo sobre pedido de compensação, as quais exigem dilação probatória e contraditório, não sendo matéria de ordem pública apta ao conhecimento de ofício via exceção de pré-executividade; a revisão demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Compensação Tributária, Inscrição Em Dívida Ativa (cda), Presunção De Liquidez E Certeza, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Compensação Tributária Inscrição Em Dívida Ativa (cda) Presunção De Liquidez E Certeza Dilação Probatória

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para a discussão de pedido de compensação tributária
  3. 3 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido quanto ao entendimento de que a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos formais e que a alegada nulidade decorre de questões atinentes a processo administrativo sobre pedido de compensação, as quais exigem dilação probatória e contraditório, não sendo matéria de ordem pública apta ao conhecimento de ofício via exceção de pré-executividade; a revisão demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.