AREsp 2516281 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a controvérsia sobre a higidez da CDA foi apreciada pelo Tribunal de origem com exame de fatos e provas, o que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a orientação do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83 e afastando a divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante: JATOBA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JATOBA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 higidez/validade da CDA que embasa execução fiscal de IPTU
  2. 2 possível vício na CDA nos termos dos arts. 202 e 203 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980
  3. 3 incidência do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005 quanto à submissão de atos executivos ao juízo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a controvérsia sobre a higidez da CDA foi apreciada pelo Tribunal de origem com exame de fatos e provas, o que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a orientação do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83 e afastando a divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.