REsp 2160704 - DECISAO

REsp 2160704 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido e por entendimento de que a prescrição não restou demonstrada, pois o parcelamento interrompeu o prazo prescricional; além disso, a matéria exige dilação probatória, de modo que a exceção de pré-executividade não é via adequada e os embargos à execução constituem o meio próprio para a discussão, tendo ainda sido determinada a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VISAO BRASIL PARA NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Prescrição, Parcelamento, Dilação Probatória, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Dilação Probatória Embargos De Declaração +1 more

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Parties

VISAO BRASIL PARA NEGOCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição dos débitos executados
  3. 3 efeito do parcelamento sobre a suspensão da exigibilidade e interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido e por entendimento de que a prescrição não restou demonstrada, pois o parcelamento interrompeu o prazo prescricional; além disso, a matéria exige dilação probatória, de modo que a exceção de pré-executividade não é via adequada e os embargos à execução constituem o meio próprio para a discussão, tendo ainda sido determinada a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento (decisão recorrida registrou tal conclusão).
  • Embargos de declaração opostos foram improvidos.