AREsp 2637069 - DECISAO

AREsp 2637069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória (perícia contábil) e não são cognoscíveis de ofício, estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, observando-se o óbice da Súmula 83/STJ; assim, a matéria deve ser debatida em embargos à execução conforme art. 914 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA BANDEIRA; Agravante: ART STILO PAPELARIA, LIVRARIA, COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA; Exequente: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cédula De Crédito Bancário, Dilação Probatória, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 262
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Cédula De Crédito Bancário Dilação Probatória Súmula 83/stj Tema Repetitivo 262

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Parties

MARIA APARECIDA BANDEIRA

Agravante

ART STILO PAPELARIA, LIVRARIA, COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA

Agravante

BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário)
  3. 3 necessidade de dilação probatória (produção de prova pericial contábil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória (perícia contábil) e não são cognoscíveis de ofício, estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, observando-se o óbice da Súmula 83/STJ; assim, a matéria deve ser debatida em embargos à execução conforme art. 914 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial