AREsp 2632105 - DECISAO

AREsp 2632105 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria examinada pelo Tribunal de origem demandava reexame fático-probatório para comprovar excesso de execução e eventual inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS; inexistindo provas pré-constituídas que permitissem o exame na via da exceção de pré-executividade, impõe-se a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, afastando divergência admitível em recurso especial.

Parties
Agravante: DEDINO S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS - em recuperação judicial; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Pis/cofins, ICMS Na Base De Cálculo, Prequestionamento, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Pis/cofins ICMS Na Base De Cálculo Prequestionamento Dilação Probatória +2 more

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Parties

DEDINO S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS - em recuperação judicial

Agravante

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS
  2. 2 necessidade de dilação probatória para verificação de excesso de execução
  3. 3 prequestionamento e resposta às razões de decidir (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria examinada pelo Tribunal de origem demandava reexame fático-probatório para comprovar excesso de execução e eventual inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS; inexistindo provas pré-constituídas que permitissem o exame na via da exceção de pré-executividade, impõe-se a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, afastando divergência admitível em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.