REsp 2137614 - ACORDAO

REsp 2137614 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou, de forma adequada, a inviabilidade da exceção de pré-executividade diante da inserção dos nomes dos corresponsáveis na CDA, cuja presunção de liquidez e certeza impõe ao executado o ônus de provar a inexistência de responsabilidade mediante embargos à execução; eventual revisão dependeria do reexame de provas, obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: ÁLVARO JABUR MALUF JUNIOR; Agravante: PAULO JABUR MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Responsabilidade De Sócio Gerente, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Responsabilidade De Sócio Gerente Súmulas 7 E 83 Do STJ Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ÁLVARO JABUR MALUF JUNIOR

Agravante

PAULO JABUR MALUF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando o nome do corresponsável consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de revisão da decisão sem reexame do conjunto probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou, de forma adequada, a inviabilidade da exceção de pré-executividade diante da inserção dos nomes dos corresponsáveis na CDA, cuja presunção de liquidez e certeza impõe ao executado o ônus de provar a inexistência de responsabilidade mediante embargos à execução; eventual revisão dependeria do reexame de provas, obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido