AREsp 2573693 - DECISAO

AREsp 2573693 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a cédula de crédito bancário, acompanhada do demonstrativo, constitui título executivo extrajudicial, e as alegações de abusividade contratual demandam cognição mais profunda e dilação probatória, sendo, portanto, inviáveis na via da exceção de pré-executividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Ônus Da Prova, Cláusulas Abusivas, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Liquidez, Certeza E Exigibilidade Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do Código de Processo Civil
  2. 2 ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a cédula de crédito bancário, acompanhada do demonstrativo, constitui título executivo extrajudicial, e as alegações de abusividade contratual demandam cognição mais profunda e dilação probatória, sendo, portanto, inviáveis na via da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.