AREsp 2680969 - DECISAO

AREsp 2680969 - DECISAO

Por se encontrar o recurso extraordinário interposto sobrestado para realização de juízo de adequação ao que for assentado no Tema 487/STF, é prematuro o juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, a apreciação do recurso especial é declarada por ora prejudicada e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para o respectivo juízo de conformidade.

Parties
Agravante: DURVAL GARMS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (apreciação Prejudicada Por Sobrestamento)
Outcome
A apreciação do recurso especial foi declarada prejudicada.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Juízo De Conformação/adequação (repercussão Geral), Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral Tema 487/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Juízo De Conformação/adequação (repercussão Geral) Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral Tema 487/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DURVAL GARMS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (apreciação Prejudicada Por Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão de sobrestamento por repercussão geral (Tema 487/STF)
  2. 2 competência do Tribunal de origem para o juízo de conformidade/adequação após reconhecimento de repercussão geral
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Por se encontrar o recurso extraordinário interposto sobrestado para realização de juízo de adequação ao que for assentado no Tema 487/STF, é prematuro o juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, a apreciação do recurso especial é declarada por ora prejudicada e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para o respectivo juízo de conformidade.

Court Disposition

A apreciação do recurso especial foi declarada prejudicada.

Orders

  • Julgo por ora prejudicada a apreciação do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.