EAREsp 2697306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão/contradição, confirmou-se a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade for parcialmente acolhida e produziu redução do débito (observando precedentes do STJ e o art. 85 do CPC), e declarou-se inviável o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Agravado: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Hipotecária Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Executados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  2. 2 cabimento de honorários sucumbenciais na exceção de pré-executividade parcialmente acolhida
  3. 3 erro material em cálculo e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão/contradição, confirmou-se a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade for parcialmente acolhida e produziu redução do débito (observando precedentes do STJ e o art. 85 do CPC), e declarou-se inviável o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.