AREsp 2641988 - DECISAO

AREsp 2641988 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que as alegadas irregularidades nas CDAs não são matéria de ordem pública cognoscível em exceção de pré-executividade, devendo ser impugnadas por embargos à execução; ademais houve ausência de prequestionamento das teses invocadas, e o reexame fático-probatório seria vedado pela Súmula 7 do STJ, sem demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 irregularidades na confecção da CDA
  2. 2 natureza de matéria de ordem pública
  3. 3 necessidade de impugnação por embargos à execução fiscal (art.16, §2º LEF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que as alegadas irregularidades nas CDAs não são matéria de ordem pública cognoscível em exceção de pré-executividade, devendo ser impugnadas por embargos à execução; ademais houve ausência de prequestionamento das teses invocadas, e o reexame fático-probatório seria vedado pela Súmula 7 do STJ, sem demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • não conheço do recurso especial