AREsp 2492974 - ACORDAO

AREsp 2492974 - ACORDAO

Rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a existência de acordo que torna a dívida líquida, certa e exigível exigiria reexame de matéria fática e probatória, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por essa razão, o agravo interno não merece provimento e o recurso especial não pode ser admitido.

Parties
Agravante: ARMANDO LOMBARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Acordo Entre Partes, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Agravo Interno
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Acordo Entre Partes Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Matéria Fática Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ARMANDO LOMBARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Efeito de acordo celebrado entre as partes sobre a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e fatos que impede a admissão do recurso especial pela alínea 'a' e pela alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a existência de acordo que torna a dívida líquida, certa e exigível exigiria reexame de matéria fática e probatória, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por essa razão, o agravo interno não merece provimento e o recurso especial não pode ser admitido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno