AREsp 2646860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, embora haja defeito de representação pela atuação de advogado suspenso, a parte não comprovou efetivo prejuízo decorrente dos atos, e o acolhimento da alegação implicaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GRUPOFAR EMPRESA DE COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Atos Processuais, Suspensão De Advogado Pela OAB, Nulidade De Algibeira, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação E Contrarrazões
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Nulidade De Atos Processuais Suspensão De Advogado Pela OAB Nulidade De Algibeira Desconsideração Da Personalidade Jurídica Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

GRUPOFAR EMPRESA DE COBRANCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 527, V, do CPC/1973 (atual art. 1019 do CPC) por ausência de intimação para contrarrazões
  2. 2 necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para nulidade decorrente de atos praticados por advogado suspenso pela OAB
  3. 3 alegação de nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, embora haja defeito de representação pela atuação de advogado suspenso, a parte não comprovou efetivo prejuízo decorrente dos atos, e o acolhimento da alegação implicaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.