AREsp 2679366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou violação de lei federal nem impugnou fundamentação determinante do acórdão recorrido (manutenção dos juros remuneratórios), além de pretender reexame de fatos e provas e não comprovar dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, devendo, assim, ser negado provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGUES TEIXEIRA; Exequente Originário: BANCO DO BRASIL S/A; Agravada / Cessionária: EMAIS URBANISMO DESCALVADO 252 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Falimentar Exceção De Pré Executividade Juros Remuneratórios Coisa Julgada Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCELO RODRIGUES TEIXEIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente Originário

EMAIS URBANISMO DESCALVADO 252 LTDA

Agravada / Cessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação de súmula ou dispositivo constitucional
  2. 2 possibilidade de cobrança de juros remuneratórios após decretação de falência
  3. 3 incidência de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou violação de lei federal nem impugnou fundamentação determinante do acórdão recorrido (manutenção dos juros remuneratórios), além de pretender reexame de fatos e provas e não comprovar dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, devendo, assim, ser negado provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.