AREsp 2397296 - DECISAO

AREsp 2397296 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a análise pretendida (receber a exceção de pré-executividade como impugnação ao cumprimento de sentença e julgar a extinção por pagamento/esgotamento do capital segurado) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a...

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Parties
Agravante: GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negau provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 525 Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 525 Do CPC

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Parties

GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento de exceção de pré-executividade como impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 alcance do art. 525 do CPC (§1º, inc. VII) quanto à causa extintiva pelo pagamento
  3. 3 necessidade de dilação probatória para verificar esgotamento do capital segurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise pretendida (receber a exceção de pré-executividade como impugnação ao cumprimento de sentença e julgar a extinção por pagamento/esgotamento do capital segurado) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a matéria alegada não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 525 do CPC.

Court Disposition

negau provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.