REsp 1811778 - DECISAO

REsp 1811778 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte; manteve-se a rejeição da exceção de pré-executividade porque as cédulas de crédito bancário ostentam presunção de liquidez, certeza e exigibilidade e a alegação de excesso de execução não foi acompanhada da indicação do valor devido/memória de cálculo (aplicação da Súmula 83/STJ). Contudo, no ponto relativo à majoração dos honorários advocatícios, deu-se provimento parcial para afastar a majoração, por ser pacífico no STJ que a rejeição da exceção de pré-executividade não enseja condenação em honorários.

Parties
Recorrentes: BIOCAPITAL PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a majoração dos honorários advocatícios; no mais, mantém-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução, Cédula De Crédito Bancário, Excesso De Execução, Correção Monetária, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Parties

BIOCAPITAL PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade contra execução lastreada em cédulas de crédito bancário
  2. 2 Necessidade de indicação do valor devido/memória de cálculo para conhecimento da alegação de excesso de execução
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios quando rejeitada a exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte; manteve-se a rejeição da exceção de pré-executividade porque as cédulas de crédito bancário ostentam presunção de liquidez, certeza e exigibilidade e a alegação de excesso de execução não foi acompanhada da indicação do valor devido/memória de cálculo (aplicação da Súmula 83/STJ). Contudo, no ponto relativo à majoração dos honorários advocatícios, deu-se provimento parcial para afastar a majoração, por ser pacífico no STJ que a rejeição da exceção de pré-executividade não enseja condenação em honorários.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a majoração dos honorários advocatícios; no mais, mantém-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios imposta aos recorrentes
  • Publique-se