AREsp 2472051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e resolveu integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade ou contradição; a CDA preenche os requisitos legais e sua presunção de liquidez e certeza não foi afastada; as alegações de excesso de execução exigem dilação probatória e reexame de fatos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que a rejeição da exceção de pré-executividade pelo Tribunal a quo estava adequada.

Parties
Exequente: União Federal; Executado/agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, CDA (certidão De Dívida Ativa), Excesso De Execução, Presunção De Liquidez E Certeza, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade CDA (certidão De Dívida Ativa) Excesso De Execução Presunção De Liquidez E Certeza Dilação Probatória +1 more

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Parties

União Federal

Exequente

Agravante

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 nulidade da CDA
  3. 3 excesso de execução relativo a contribuições destinadas a terceiros (SENAR, SESI, SENAI)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e resolveu integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade ou contradição; a CDA preenche os requisitos legais e sua presunção de liquidez e certeza não foi afastada; as alegações de excesso de execução exigem dilação probatória e reexame de fatos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que a rejeição da exceção de pré-executividade pelo Tribunal a quo estava adequada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.