AREsp 2656839 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda
3. 3 admissibilidade da exceção de contrato não cumprido que depende de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão), a exceção de contrato não cumprido exige dilação probatória incabível na via da exceção de pré-executividade, e a legitimidade passiva foi corretamente reconhecida à luz da teoria da asserção, havendo ainda incidência de óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

• Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
• Publique-se.