AREsp 2534334 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório (fundamentalmente a verificação da nulidade do título por incapacidade civil e contratação fraudulenta), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se mostrou cabível a aplicação automática da multa do §4º do art.1.021 do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO COUTINHO - ESPÓLIO; Representante: REGINA LÚCIA COUTINHO TAVARES - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Título Executivo, Dilação Probatória, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Nulidade De Título Executivo Dilação Probatória Súmula Nº 7/stj Art. 1.021 Do CPC

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Parties

JOÃO COUTINHO - ESPÓLIO

Agravante

REGINA LÚCIA COUTINHO TAVARES - INVENTARIANTE

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguição de nulidade do título executivo em exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apuração da capacidade civil e da ocorrência de contratação fraudulenta
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório (fundamentalmente a verificação da nulidade do título por incapacidade civil e contratação fraudulenta), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se mostrou cabível a aplicação automática da multa do §4º do art.1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de demonstração, neste momento, de caráter protelatório.