AREsp 2505496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a alegada possibilidade de exceção de pré-executividade implicaria dilação probatória exigindo reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e os dispositivos invocados não fornecem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, havendo também deficiência de fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JORGE ZANATTA INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Certidão De Dívida Ativa, Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Dilação Probatória Certidão De Dívida Ativa Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JORGE ZANATTA INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 necessidade de dilação probatória para discutir validade da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a alegada possibilidade de exceção de pré-executividade implicaria dilação probatória exigindo reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e os dispositivos invocados não fornecem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, havendo também deficiência de fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.