REsp 2009231 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recorrente eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso não houve prequestionamento sobre o art. 50 do CC e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso special, por falta de similitude fática e não atendimento dos requisitos legais para a divergência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas
- 2 Incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ por ausência de prequestionamento
- 3 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recorrente eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso não houve prequestionamento sobre o art. 50 do CC e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso special, por falta de similitude fática e não atendimento dos requisitos legais para a divergência.
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