AREsp 2197018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOSE ALVES VIEIRA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Fundamentação Recursal, Ferência De Dispositivos Legais
Administrativo Processual Civil Exceção De Pré Executividade Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Fundamentação Recursal Ferência De Dispositivos Legais

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Parties

JOSE ALVES VIEIRA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitados os embargos de declaração.