AREsp 2646542 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AMVR PARTICIPACOES S/A; Agravante: TRIMAIS SUPERMERCADOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Convenção De Arbitragem, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Arbitragem Exceção De Pré Executividade Convenção De Arbitragem Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

AMVR PARTICIPACOES S/A

Agravante

TRIMAIS SUPERMERCADOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 competência do Poder Judiciário para execução de título fundado em contrato com convenção de arbitragem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.