AREsp 2420221 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a exceção de pré-executividade, no caso, exige dilação probatória em razão do reconhecimento de grupo econômico, não havendo decisão que tenha prequestionado os arts. 134 e 135 do CTN na forma exigida (Súmula 282/STF), e as razões...

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Parties
Agravante: A DAHER & CIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Prequestionamento (arts. 134 E 135 Do Ctn), Recursos Repetitivos (tema N. 108/stj), Súmulas E Súmula 7/stj
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Prequestionamento (arts. 134 E 135 Do Ctn) Recursos Repetitivos (tema N. 108/stj) +1 more

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Parties

A DAHER & CIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dilação probatória para conhecimento de exceção de pré-executividade
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 134 e 135 do CTN
  3. 3 ilegitimidade passiva dependente de reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a exceção de pré-executividade, no caso, exige dilação probatória em razão do reconhecimento de grupo econômico, não havendo decisão que tenha prequestionado os arts. 134 e 135 do CTN na forma exigida (Súmula 282/STF), e as razões do acórdão recorrido são dissociadas das alegações do recurso especial (Súmula 284/STF); admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.