AREsp 1719303 - ACORDAO

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O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 108), que condiciona o cabimento da exceção de pré-executividade à existência de matéria de ordem pública e à possibilidade de decisão sem dilação probatória; as matérias suscitadas pelos agravantes (nulidade de cédula por moeda estrangeira, ausência de mora, ausência de solidariedade entre devedores) demandam dilação probatória ou não se enquadram como matéria de ordem pública apta à exceção, de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COPAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA; Agravante: OUTRO; Agravada: FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Solidariedade Passiva, Cédula De Crédito Bancário, Tema 108/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 83/stj Coisa Julgada Solidariedade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

COPAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para discutir nulidade de títulos e ausência de mora
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 108), que condiciona o cabimento da exceção de pré-executividade à existência de matéria de ordem pública e à possibilidade de decisão sem dilação probatória; as matérias suscitadas pelos agravantes (nulidade de cédula por moeda estrangeira, ausência de mora, ausência de solidariedade entre devedores) demandam dilação probatória ou não se enquadram como matéria de ordem pública apta à exceção, de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno