AREsp 2527031 - ACORDAO

AREsp 2527031 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Prequestionamento Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.052 do CPC/73
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)